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JusBrasil - Perfil
19 de setembro de 2014

Guilherme Rodrigues Abrão

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Advogado criminalista. Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Ciências Criminais (Rede LFG/UNAMA) e em Direito Penal Empresarial (PUCRS). Autor de artigos jurídicos. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Processual Penal. Secretário e Coordenador-adjunto do Departamento Científico do IBRASPP.
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Atualidades do Direito

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Execução penal e trabalho externo

O art. 1º da Lei de Execução Penal , nº 7.210/84, dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica
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Aplicabilidade do princípio da insignificância - II

Novamente o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a aplicação do princípio da insignificância, no caso do crime de descaminho. Firmou-se, mais uma vez, o entendimento de que a declaração de
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Aplicabilidade do princípio da insignificância

A aplicabilidade do princípio da insignificância é um tema recorrente nos Tribunais, mas que nem sempre é visto de maneira pacífica e harmônica. Notadamente algumas decisões, especialmente dos
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Crime organizado, estado desorganizado

"Não há direito penal que, de forma isolada, como se fosse a panacéia de todos os males, resolva o problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se
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A lei de execução penal e o papel do estado

Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto). A
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Regras de competência no processo penal

A Justiça Federal, em hipótese alguma, julga contravenção penal. Esta regra está no art. 109 , inciso IV , da CF/88 , o qual estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os
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Penas alternativas e lei de drogas

Novamente o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de ter como inconstitucional a vedação da substituição da pena de prisão por penas alternativas, nos casos envolvendo a lei de drogas.

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