Carregando...
JusBrasil - Artigos
22 de dezembro de 2014

A prisão preventiva, no curso da investigação, pode ser decretada de ofício por juiz?

Publicado por Guilherme Rodrigues Abrão - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Um dos temas recorrentes em processo penal é acerca da (problemática) atuação de ofício pela autoridade judicial.

Em um modelo acusatório de processo penal, calcado na separação das funções (um acusa, outro defende e um terceiro imparcial julga), a imparcialidade do julgador é fundamental.

A imparcialidade é princípio elementar da jurisdição, notadamente, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito. Logo, esta imparcialidade é uma garantia que se tem no processo penal, e da qual jamais se poderá abrir mão.

Nesse ponto, merece ressalvas a atuação do Juiz, quando este age de ofício, sem ser provocado por uma das partes no processo penal. Ainda mais quando se está a tratar de prisão preventiva.

É sabido que a autoridade judicial poderia, de ofício, converter o flagrante em prisão preventiva, conforme art. 310, II, do CPP, assim como também poderia, de ofício, conceder liberdade provisória.

Todavia, a atuação de ofício do magistrado

, notadamente ao decretar uma prisão preventiva, sem qualquer pedido / parecer da acusação, titular da ação processual penal, o torna inegavelmente um juiz-inquisidor, rompendo com a exigência e crença na imparcialidade judicial. Se, de antemão, o próprio juiz decreta de ofício a prisão cautelar, o que se dirá da sentença ao final do processo (?!)

E: o art. 311, do CPP, estabelece que "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público (...) ou por representação da autoridade policial".

Então, eis a questão: a prisão preventiva, no curso da investigação, pode ser decretada de ofício pelo Juiz?

Ao que tudo indica a resposta somente pode ser negativa, ainda mais para aqueles que defendem um processo penal acusatório. Entretanto, não raras vezes, é possível se deparar com alguns absurdos.

Por esta razão é preciso louvar decisões como as que seguem, pois nos fazem acreditar que o processo penal tem de ser visto de acordo com os ditames trazidos pela Constituição. As normas processuais penais é que devem ser interpretadas à luz da Constituição.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recentemente, decidiu, nos autos do HC 12599/GO - 0012599-83.2012.4.01.0000, data de publicação 13/04/2012:

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. 1. Para que a Justiça seja justa, o juiz não deve, no nosso regime democrático, decretar de ofício prisão preventiva. No nosso regime democrático, um acusa, outro defende e o terceiro julga. As funções são distintas e bem definidas. 2. Diante da Constituição Federal de 1988 não é mais possível a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. O modelo inquisitorial é incompatível com o Estado Democrático...

No teor do voto, o relator Tourinho Neto ainda fez questão de fazer constar: "Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício? Para que a Justiça seja justa, o juiz não deve, no nosso regime democrático, decretar de ofício prisão preventiva. No nosso regime democrático, um acusa, outro defende e o terceiro julga. As funções são distintas e bem definidas. Diante da Constituição Federal de 1988 não é mais possível a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. O modelo inquisitorial é incompatível com o Estado Democrático de Direito. O juiz deve ser imparcial. Daí se pretender o juiz de garantias. A posição do Magistrado deve ser supra partes. A decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz é rejeitada por parte da doutrina processualista brasileira, por ser uma característica do sistema inquisitório. Ne procedat iudex ex officio. (...) O art. 311 do CPP, com a nova redação ditada pela Lei 12.403, de 2011, impede que o juiz possa decretar prisão preventiva de oficio na fase policial. Pode na fase judicial. A nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal estabelece expressamente, portanto, que o juiz não tem mais legitimidade para decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação policial".

Nessa linha, a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2006, nos autos do habeas corpus nº 70016461592, já alertava:

Ementa: HABEAS CORPUS. (...) ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DE OFÍCIO. 2. Após ter sido instado a explicar na tribuna sobre sua condenação, manifestou indignação, alegando ser inocente. Foi-lhe decretada a prisão preventiva, com fundamento na ordem pública. 3. Além de a segregação cautelar ter ferido frontalmente o sistema acusatório, pois a decretação foi de ofício, prática rejeitada pela Constituição de 1988...(Habeas Corpus Nº 70016461592, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 31/08/2006).

No teor do voto condutor, em referido habeas corpus, ainda restou ponderado que “mesmo diante da ausência de requerimento, o julgador a quo decretou a segregação cautelar de ofício. Após o advento da Constituição de 1988, a qual adotou o sistema acusatório, caracterizado, essencialmente, pela distinção entre as atividades de acusar e julgar; imparcialidade do juiz; contraditório e ampla defesa, motivação das decisões judiciais; livre convencimento motivado, entre tantas outras, totalmente descabida qualquer decretação ex officio. A acusação, nos termos do art. 129 da Constituição, está totalmente a cargo do Ministério Público, constituindo-se em ilegalidade a decretação de prisão de ofício".

Espera-se que este seja o entendimento aconselhável dentro da lógica de um processo penal acusatório...

Guilherme Rodrigues Abrão

Guilherme Rodrigues Abrão

Advogado criminalista. Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Ciências Criminais (Rede LFG/UNAMA) e em Direito Penal Empresarial (PUCRS). Autor de artigos jurídicos. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Processual Penal. Secretário e Coordenador-adjunto do Departamento...


0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://guilhermerodrigues3.jusbrasil.com.br/artigos/121941988/a-prisao-preventiva-no-curso-da-investigacao-pode-ser-decretada-de-oficio-por-juiz