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Guilherme Rodrigues Abrão
Publicações
(
25
)
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Artigos (25)
Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
Execução penal e trabalho externo
O art. 1º da Lei de Execução Penal , nº 7.210/84, dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
Aplicabilidade do princípio da insignificância - II
Novamente o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a aplicação do princípio da insignificância, no caso do crime de descaminho. Firmou-se, mais uma vez, o entendimento de que a declaração de...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
A quebra dos sigilos bancário e fiscal nas investigações (criminais)
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, caso a Receita Federal obtenha...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
Aplicabilidade do princípio da insignificância
A aplicabilidade do princípio da insignificância é um tema recorrente nos Tribunais, mas que nem sempre é visto de maneira pacífica e harmônica. Notadamente algumas decisões, especialmente dos...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
Crime organizado, estado desorganizado
"Não há direito penal que, de forma isolada, como se fosse a panacéia de todos os males, resolva o problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 10 anos
A lei de execução penal e o papel do estado
Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto). A...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 11 anos
Regras de competência no processo penal
A Justiça Federal, em hipótese alguma, julga contravenção penal. Esta regra está no art. 109 , inciso IV , da CF/88 , o qual estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 11 anos
Penas alternativas e lei de drogas
Novamente o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de ter como inconstitucional a vedação da substituição da pena de prisão por penas alternativas, nos casos envolvendo a lei de drogas....
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 11 anos
Interceptação telefônica sem investigação prévia
O tema da intercepção telefônica e sua (i) licitude não só é recorrente, como também tormentoso. Atualmente a prova produzida com base em interceptações telefônicas é corriqueira. Entretanto não se...
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Guilherme Rodrigues Abrão
Artigo ·
há 11 anos
O sistema prisional e seus personagens por um médico
Muito bom o novo livro do Dráuzio Varella, "Carcereiros" (Companhia das Letras, 2012). Impactantes e belas "estórias" são contadas no livro, que retrata o diaadia dos personagens do sistema...
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