Guilherme Rodrigues Abrão
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Sobre mim

Advogado criminalista. Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Ciências Criminais (Rede LFG/UNAMA) e em Direito Penal Empresarial (PUCRS). Autor de artigos jurídicos. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Processual Penal. Secretário e Coordenador-adjunto do Departamento Científico do IBRASPP.

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Artigo · há 12 anos

Execução penal e trabalho externo

O art. 1º da Lei de Execução Penal , nº 7.210/84, dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica...

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Artigo · há 12 anos

Aplicabilidade do princípio da insignificância - II

Novamente o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a aplicação do princípio da insignificância, no caso do crime de descaminho. Firmou-se, mais uma vez, o entendimento de que a declaração de...

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Artigo · há 12 anos

A quebra dos sigilos bancário e fiscal nas investigações (criminais)

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, caso a Receita Federal obtenha...

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